Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

A plataforma API FIPE (acessível em apifipe.com.br) é operada por:

• Razão Social: Wd Desenvolvimento de Aplicativos e Sites Ltda
• Nome Fantasia: Wd Desenvolvimento de Aplicativos
• CNPJ: 41.407.806/0001-86
• Email: contato@apifipe.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, gerar um token de acesso ou realizar qualquer consulta à API, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

3. Descrição do Serviço

A API FIPE fornece acesso programático a dados da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), incluindo preços médios de veículos (carros, motos e caminhões) no mercado brasileiro.

Os dados são obtidos de fontes públicas e armazenados em base de dados própria. A atualização da base ocorre mensalmente, entre os dias 01 e 03 de cada mês, conforme disponibilidade dos dados-fonte. Durante este período, podem coexistir dados do mês anterior e do mês vigente.

A API FIPE não possui vínculo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e não garante precisão absoluta dos dados. O Usuário reconhece que os dados são fornecidos "como estão" (as is).

4. Cadastro e Credenciais de Acesso

• O acesso à API requer cadastro e geração de um token (API Key) pessoal e intransferível.
• O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de seu token. Qualquer uso realizado com o token será atribuído ao Usuário titular.
• Em caso de vazamento ou uso não autorizado, o Usuário deverá revogar o token imediatamente pelo painel e notificar contato@apifipe.com.br.
• Cada conta pode possuir apenas 1 (um) token ativo por vez. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limites de uso.

5. Planos, Limites e Cobrança

• Os planos disponíveis, preços e limites de consultas diárias estão descritos na página de Planos.
• O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, com validade e ciclo de cobrança definidos em cada plano.
• O acesso à API é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
• As consultas diárias são resetadas automaticamente à meia-noite (00:00 - Horário de Brasília).
• Consultas não utilizadas em um dia não são acumuladas para o dia seguinte.
• A empresa reserva-se o direito de alterar preços e limites dos planos, notificando os Usuários com 30 dias de antecedência. Assinaturas vigentes serão respeitadas até seu vencimento.

6. Política de Reembolso

Esta política visa equilibrar os direitos do consumidor (CDC — Lei 8.078/90) com a proteção contra uso abusivo de um serviço digital de consumo instantâneo.

6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O Usuário poderá solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que cumpra todos os requisitos abaixo simultaneamente:

• Não ter realizado mais de 50 (cinquenta) consultas à API no período;
• Não ter consumido mais de 15% do limite diário de consultas em nenhum dia do período;
• Não ter compartilhado o token com terceiros (verificado por padrões de IP e uso).

6.2. Cálculo do Reembolso

Quando aplicável, o reembolso será proporcional, descontando o valor correspondente ao período utilizado e às consultas já realizadas:

O custo unitário por consulta é calculado como: Valor do Plano ÷ (Limite diário × Dias do Plano).

6.3. Reembolso Não Aplicável

O reembolso não será concedido nas seguintes situações:

• Solicitação após os 7 dias corridos da contratação;
• Uso superior aos limites definidos na seção 6.1;
• Conta bloqueada por violação destes Termos;
• Usuário que já tenha solicitado reembolso anteriormente (limite de 1 reembolso por CPF/CNPJ);
• Criação de múltiplas contas para obter reembolsos sucessivos;
• Insatisfação com dados da Tabela FIPE (dados de fonte pública, fora do controle da empresa);
• Indisponibilidade temporária durante a janela de atualização mensal (dias 01-03).

6.4. Processo de Reembolso

• Solicitação via email: contato@apifipe.com.br com assunto "Reembolso — [seu email cadastrado]".
• Prazo de análise: até 5 dias úteis.
• Reembolso aprovado será devolvido via PIX na mesma chave utilizada no pagamento em até 10 dias úteis.
• Após o reembolso, o acesso à API será imediatamente revogado.

6.5. Medidas Antifraude

A empresa monitora padrões de uso e reserva-se o direito de negar reembolsos quando identificar comportamento abusivo, incluindo mas não limitado a:

• Criação recorrente de contas seguida de cancelamento (churn abuse);
• Uso intensivo nos primeiros dias seguido de pedido de reembolso (data harvesting);
• Padrões de acesso automatizado incompatíveis com uso legítimo de avaliação;
• Compartilhamento de token com terceiros durante o período de avaliação.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a API apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não realizar engenharia reversa, scraping excessivo ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Não revender o acesso à API ou redistribuir dados em larga escala sem autorização;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou burlar mecanismos de segurança;
• Respeitar os limites de consultas do plano contratado;
• Implementar cache local para evitar consultas desnecessárias e repetitivas.

8. Suspensão e Bloqueio

A empresa poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou bloquear permanentemente o acesso do Usuário em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso abusivo que comprometa a estabilidade do serviço;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais;
• Tentativa de fraude em pagamentos ou reembolsos;
• Uso da API para atividades ilegais.

O bloqueio não gera direito a reembolso do período restante da assinatura.

9. Disponibilidade e SLA

• A empresa empenha-se em manter a API disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• A janela de atualização mensal (dias 01 a 03) pode apresentar instabilidades pontuais, sem que isso configure falha do serviço.
• Indisponibilidades temporárias não geram direito a compensação, extensão de plano ou reembolso.
• O status em tempo real pode ser consultado em apifipe.com.br/status.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código-fonte, documentação, design, marca e estrutura da API, é de propriedade exclusiva da Wd Desenvolvimento de Aplicativos e Sites Ltda.

Os dados da Tabela FIPE são de domínio público. A empresa detém direitos sobre a compilação, estruturação e forma de disponibilização desses dados.

11. Limitação de Responsabilidade

• A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados fornecidos pela API.
• A empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados em tempo real.
• Em hipótese alguma a responsabilidade total da empresa excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses.
• A empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação dos novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações podem ser enviadas para: contato@apifipe.com.br.